Serafin GP, Reupke EG, Jacobsen G. INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 103/2019 QUANTO À FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL: UMA ABORDAGEM À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO EQUILIBRADO. RDP [Internet]. 31º de agosto de 2021 [citado 21º de novembro de 2024];16(2):713-50. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/17812