de Jesus DT, Campelo RL. A EFETIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO E O RECURSO À TUTELA PENAL PARA A SATISFAÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS: UMA PERSPECTIVA PRAGMÁTICA SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA À LUZ DO RHC 163.334/SC. RDP [Internet]. 4º de abril de 2023 [citado 22º de novembro de 2024];18(1):1-37. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/17850