Vieira GAM. DIREITOS PRESTACIONAIS E IGUALDADE MATERIAL: AS ESCOLHAS TRÁGICAS DA DECIDIBILIDADE CONSTITUCIONAL. RDP [Internet]. 24º de março de 2014 [citado 23º de novembro de 2024];8(2):933-5. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5466