de Carvalho SA. A JUSTIÇA AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E AMBIENTAIS NO ESTADO TRANSNACIONAL. RDP [Internet]. 24º de março de 2014 [citado 22º de novembro de 2024];8(2):981-1004. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5468