Marques WES. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N. 15/2011 (PEC DOS RECURSOS), EM FACE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RDP [Internet]. 2014 Mar. 24 [cited 2024 Aug. 24];8(2):1047-72. Available from: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5471