Xavier LB e. DA (IM) POSSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL COM BASE EM VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. RDP [Internet]. 25º de março de 2014 [citado 22º de dezembro de 2024];8(1):73-95. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5492