Nascimento F do, Dal Ri L. O CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E A INFLUÊNCIA DO NEOCONSTITUCIONALISMO. RDP [Internet]. 2014 Mar. 25 [cited 2024 Aug. 24];8(1):175-99. Available from: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5496