Cimadon ER, Minikoski MA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO USO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RDP [Internet]. 2º de abril de 2014 [citado 3º de julho de 2024];7(3):1833-52. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5565