de Freitas MAP. O ALCANCE DA EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIOAMBIENTAL ATRAVÉS DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O SISTEMA JURÍDICO-AMBIENTAL E A APLICAÇÃO DA TEORIA GARANTISTA. RDP [Internet]. 10º de abril de 2014 [citado 21º de dezembro de 2024];6(3):992-1017. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5696