de Freitas TP. CONTRIBUIÇÕES DA TEORIA HABERMASIANA DA DEMOCRACIA PROCEDIMENTAL PARA A EFETIVAÇÃO CONSTANTE DOS DIREITOS POLÍTICOS. RDP [Internet]. 10º de abril de 2014 [citado 21º de dezembro de 2024];6(3):1204-27. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5706