do Nascimento Filho JB. A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA MULHER. RDP [Internet]. 10º de abril de 2014 [citado 3º de julho de 2024];6(3):1367 a 1399. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5714