Schulze CJ, Schneider E. A AFIRMAÇÃO DOS DEVERES FUNDAMENTAIS NO ESTADO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL. RDP [Internet]. 10º de abril de 2014 [citado 21º de dezembro de 2024];6(3):1496 a 1523. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5720