Fernandes RL, Nelson RARR. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O ATIVISMO JUDICIAL: (RE)ANALISANDO O DOGMA DO “LEGISLADOR NEGATIVO”. RDP [Internet]. 14º de abril de 2014 [citado 22º de dezembro de 2024];9(1):450-76. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5763