de Oliveira Pinto A, Ruicir Danielski W. JURISDIÇÃO, DEMOCRACIA E OS OBJETIVOS DO MILÊNIO: A EXIGIBILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS. RDP [Internet]. 1º de agosto de 2011 [citado 21º de janeiro de 2025];6(2):568-80. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6065