Jatahy de Castro H. A LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA E SUAS INFLEXÕES PARA A EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. RDP [Internet]. 6º de agosto de 2014 [citado 24º de agosto de 2024];6(1):120-46. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6080