Chaves Junior A, dos Santos Dias M da G. O CONTROLE PENAL DOS EXCEDENTES: OS FINS NÃO DECLARADOS DO DIREITO PENAL E DA PENA NO ESTADO CONTEMPORÂNEO. RDP [Internet]. 6º de agosto de 2014 [citado 24º de agosto de 2024];5(3):258-306. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6098