Gonçalves Conceição L, Fonseca Ferreira R, de Paula Costa ED. A INSERÇÃO DO §3º NO ART. 5º DO TEXTO CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DOS DIREITOS HUMANOS. RDP [Internet]. 11º de dezembro de 2014 [citado 2º de outubro de 2024];9(3):1796-827. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/6759