Serafim Pereira DE. O DEVER DE PARTICIPAÇÃO NA PROTEÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. RDP [Internet]. 26º de março de 2015 [citado 21º de dezembro de 2024];10(1):68-90. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7160