Viana da Silva MV, da Silva JE. O ESTATUTO DA CIDADE, UMA NECESSIDADE SOCIAL E AMBIENTAL NO SISTEMA DEMOCRÁTICO. RDP [Internet]. 2015 Mar. 26 [cited 2026 Nov. 9];10(1):197-219. Available from: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7166