Dias Cardoso AR, Dias Cardoso LE. SEGURANÇA JURÍDICA, LEGALIDADE E O PODER-DEVER DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA REGISTRO DOS ATOS DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO. RDP [Internet]. 30º de abril de 2015 [citado 24º de agosto de 2024];10(2):1069-102. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7490