Fernandes Mendes A. A DOUTRINA DE APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS E A NECESSIDADE DE SUA SUPERAÇÃO. RDP [Internet]. 4º de agosto de 2015 [citado 22º de novembro de 2024];2(3):127-43. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7628