Duro Zanini G, Muniz R, Ibrahim Ali Ahmad Abda R, Marcos R, Pasold CL. PERCEPÇÃO JURÍDICA DA LEI NACIONAL DOS PORTOS ( N.º 8.630, DE 25.02.1993) ATRAVÉS DA TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO. RDP [Internet]. 4º de agosto de 2015 [citado 3º de julho de 2024];2(3):268-90. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7638