Martins Ferreira F. ACESSO À JUSTIÇA E PROCESSO JUDICIAL NA PERSPECTIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. RDP [Internet]. 2015 Aug. 4 [cited 2024 Jul. 3];2(3):443-58. Available from: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7648