Martins Ferreira F. ACESSO À JUSTIÇA E PROCESSO JUDICIAL NA PERSPECTIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. RDP [Internet]. 4 de agosto de 2015 [citado 5 de diciembre de 2025];2(3):443-58. Disponible en: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7648