das Chagas CP, Smolarek Dias B. A TRANSAÇÃO PENAL À LUZ DA HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RDP [Internet]. 5º de agosto de 2015 [citado 22º de dezembro de 2024];10(3):1634-66. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7921