Fasolo Pilati Scheleder A. PRECEDENTES E JURISPURDÊNCIA: UMA DISTINÇÃO NECESSÁRIA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. RDP [Internet]. 30º de setembro de 2015 [citado 22º de dezembro de 2024];10(3):2079-111. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/8110