de Oliveira Andrade JT. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS À LUZ DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. RDP [Internet]. 2016 Apr. 19 [cited 2024 Aug. 24];11(1):180-99. Available from: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/8708