de Oliveira Andrade JT. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS À LUZ DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. RDP [Internet]. 19º de abril de 2016 [citado 8º de fevereiro de 2026];11(1):180-99. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/8708