Viviani RA. O DIREITO PENAL COMO INSTRUMENTO DESTINADO À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: ANÁLISE NO CONTEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA. RDP [Internet]. 2 août 2016 [cité 22 juill. 2024];11(2):705-40. Disponible sur: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/9025