Machado MF, Aquino SRF de. A RELEVÂNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FRENTE AOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. RDP [Internet]. 28º de abril de 2017 [citado 5º de dezembro de 2025];12(1):312-40. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/10639