1.
Santano AC. Parecer jurídico - Projeto de Lei 6368/2016, Câmara dos Deputados. RDP [Internet]. 12º de maio de 2017 [citado 22º de dezembro de 2024];12(1):489-508. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/10689