Vhoss TB. A FUNÇÃO DO ESTADO NO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O TRATAMENTO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ATRAVÉS DAS AÇÕES COLETIVAS. RDP [Internet]. 2 de abril de 2014 [citado 19 de mayo de 2024];7(3):2577-609. Disponible en: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5597