O presente Artigo tem como objeto um estudo sobre as prisões cautelares no Brasil sob o prisma do artigo nono da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que veda a prisão, detenção ou exílio arbitrário. O seu objetivo é reafirmar os Direitos Humanos – inseridos na Declaração Universal há setenta anos – a partir de uma análise história do pensamento que normatizou as prisões cautelares no Brasil e da busca por uma (re)definição (crítica) do conceito de prisão arbitrária. Para tanto, o artigo está dividido em quatro itens. No primeiro tratando da Declaração Universal dos Direitos Humanos acentua-se a Dignidade da Pessoa Humana como seu valor central e a influência da consagração da Dignidade Humana também na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. No segundo item aborda-se a necessidade da constante reafirmação dos Direitos Humanos, ressaltando não só a necessidade de novas declarações e interpretações, como a busca incessante pela sua efetivação. No terceiro, destaca-se o artigo nono da Declaração (que veda as prisões arbitrárias) e as prisões cautelares no Brasil, com ênfase ao pensamento que orientou a sua regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro. No quarto item propõe-se uma redefinição do conceito de prisão arbitrária para assentar a necessidade de impedir que a decretação das prisões cautelares no Brasil sujeite-se ao arbítrio das autoridades judiciárias, como condição à preservação da Dignidade da Pessoa Humana. O presente Artigo encerra-se com as Considerações Finais, nas quais são apresentados aspectos destacados do trabalho e estimulada a continuidade dos estudos e das reflexões sobre o tema. Quanto à Metodologia empregada, na Fase de Investigação foi utilizado o Método Indutivo, na Fase de Tratamento de Dados o Método Cartesiano, e, o Relatório dos Resultados é composto na base lógica indutiva.
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Os Anais de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade, desenvolvidos pela Associação Internacional de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade, tem como missão servir à comunidade acadêmico científica, tanto nacional como internacional, como um instrumento de informação e divulgação de produtos científicos produzidos por meio dos eventos organizados pela Associação Internacional. A referida Associação já existia anteriormente a 2015 na forma de Associação de Pesquisa e teve sua atuação e seus objetivos ampliados em 2015 quando foi formalizada.