O que se discute neste artigo é a relação entre os direitos constitucionais de manifestação do pensamento e de expressão, previstos nos incisos IV e IX do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, respectivamente, e suas interfaces com a injúria, a calúnia e a difamação, como tipos penais previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal brasileiro, bem como com a reparação de danos pelo ato ilícito a partir do mandamento do artigo 927 e em atenção aos artigos 186 e 187, todos do Código Civil brasileiro. O recorte temporal é a análise contemporânea do tema, no sentido de se explorar primordialmente a literatura mais recente especialmente fundada em pesquisas que retratam o contexto dos governos a partir da virada do século. Como pressuposto principal, assim, adota-se a ideia de uma crise da democracia liberal, que atinge o centro e a periferia do capitalismo mundial, inclusive o Brasil (uma democracia liberal), e que alcança o seu ápice (até o momento) neste período da história. O objetivo geral do estudo, então, foi o de identificar na literatura política e jurídica-constitucional a relação entre a polarização política, as liberdades de expressão e pensamento e o direito. Os objetivos específicos, investigar e analisar como as liberdades de expressão e pensamento se apresentam nos dias de hoje, como também investigar e analisar para onde a jurisprudência têm apontado em casos de abuso dos limites de tais liberdades, e, por fim, investigar e propor soluções de aprimoramento da democracia pela via democrática. O método utilizado foi o indutivo, a natureza da pesquisa é básica, a abordagem do problema qualitativa, os objetivos descritivos e prescritivos, e o procedimento técnico bibliográfico e de análise de dados. Este artigo, assim, se divide, além desta introdução e das considerações finais, em quatro tópicos, quais sejam, 1. A crise da democracia; 2. A crise da democracia no brasil; 3. Dos riscos da polarização e da intolerância política para a democracia; e, 4. Da importância da livre manifestação do pensamento e da liberdade de expressão para a formação da opinião pública e suas limitações legais.
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Os Anais de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade, desenvolvidos pela Associação Internacional de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade, tem como missão servir à comunidade acadêmico científica, tanto nacional como internacional, como um instrumento de informação e divulgação de produtos científicos produzidos por meio dos eventos organizados pela Associação Internacional. A referida Associação já existia anteriormente a 2015 na forma de Associação de Pesquisa e teve sua atuação e seus objetivos ampliados em 2015 quando foi formalizada.