A construção da proteção aos direitos humanos está vinculada ao ideário da paz e ao Estado Democrático de Direito. A história confirma esta afirmação pois os principais documentos/compromissos internacionais para a proteção dos direitos humanos começaram a ser elaborados e firmados após a II Guerra Mundial, iniciando pela Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948. Ressalta-se que esses sistemas só foram criados porque foram reconhecidos pelos Estados que a eles se vincularam. Referidos sistemas universal e regional foram estabelecidos por tratados, que por sua vez foram assinados e ratificados pelos Estados. Contudo, há uma condição sine qua non para assinatura e ratificação destes compromissos internacionais pelos Estados: a garantia de que serão cumpridos, e isso só é possível numa democracia. Este trabalho busca demonstrar, pelo método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, que mesmo contanto com efetivação dos direitos humanos em democracias, os sistemas regionais de proteção aos direitos humanos instituíram um controle para garantir a aplicação efetiva dos tratados ratificados pelos Estados: o controle de convencionalidade. Demonstra-se que é necessário um Estado Democrático de Direito para a efetivação dos direitos humanos, e somando a isso está o controle de convencionalidade.
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Os Anais de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade, desenvolvidos pela Associação Internacional de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade, tem como missão servir à comunidade acadêmico científica, tanto nacional como internacional, como um instrumento de informação e divulgação de produtos científicos produzidos por meio dos eventos organizados pela Associação Internacional. A referida Associação já existia anteriormente a 2015 na forma de Associação de Pesquisa e teve sua atuação e seus objetivos ampliados em 2015 quando foi formalizada.