• Resumo

    Breves notas sobre desenvolvimento sustentável, direito transnacional e o objetivo 17 da agenda 2030 no Brasil

    Data de publicação: 28/07/2020

    The article, based on the inductive method, relates sustainable development, Transnational Law, the Goal 17 of Agenda 2030 and its search in Brazil. First, the concept and some implications of sustainable development are presented. Then, the study sustains that Transnational Law is, more than the International Public Law, able to promote sustainable development. Next, the text presents a global vision of Agenda 2030 and its Goal 17, focusing on the politics for sustainable development in Brazil, dealing with Decree n. 8.892 of October 27, 2016, which created the National Commission for the Sustainable Development Goals and the Action Plan 2017-2019. At the end, the study concludes that the Brazilian government, by creating the National Commission for the Sustainable Development Goals and proposing the Action Plan 2017-2019, adopted some initial measures to achieve these goals, but there is much more to be done in order to win it.

Anais de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade

Os Anais de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade, desenvolvidos pela Associação Internacional de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade, tem como missão servir à comunidade acadêmico científica, tanto nacional como internacional, como um instrumento de informação e divulgação de produtos científicos produzidos por meio dos eventos organizados pela Associação Internacional. A referida Associação já existia anteriormente a 2015 na forma de Associação de Pesquisa e teve sua atuação e seus objetivos ampliados em 2015 quando foi formalizada.

 

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