O risco de morte dos seres humanos está sempre presente quando se trata do uso de agrotóxicos. A humanidade e o meio ambiente absorvem os impactos indiscriminados e contínuos dessas moléculas sintetizadas por indústrias químicas, para uso na agricultura e no ambiente doméstico, há pouco mais de um século. Os resíduos dos agrotóxicos são praticamente incontroláveis e podem permanecer por décadas no ar, no solo, na água e no organismo das pessoas e dos animais. Os eixos do presente estudo jurídico desdobram-se, assim, em quatro partes: alterações relativas ao novo marco regulatório; regulação dos agrotóxicos; agências reguladoras no Brasil; e regulação sustentável e democrática. Quanto à metodologia, no presente trabalho, utilizou-se o método indutivo e foram adotadas técnicas do referente e da pesquisa bibliográfica.
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Os Anais de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade, desenvolvidos pela Associação Internacional de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade, tem como missão servir à comunidade acadêmico científica, tanto nacional como internacional, como um instrumento de informação e divulgação de produtos científicos produzidos por meio dos eventos organizados pela Associação Internacional. A referida Associação já existia anteriormente a 2015 na forma de Associação de Pesquisa e teve sua atuação e seus objetivos ampliados em 2015 quando foi formalizada.