O presente artigo aborda a questão da política de desjudicialização e o emprego dos meios alternativos de solução de conflitos como forma de acesso à Justiça e promoção da cidadania. Parte da ideia de que o acesso à justiça não deve ser resumido ao direito de ser ouvido em juízo e de obter uma resposta do órgão jurisdicional. Aborda a premissa de que o processo justo deve garantir tutela efetiva, célere e adequada, para depois evidenciar as dificuldades do acesso, notadamente pela baixa efetividade. Posteriormente, restringe a pesquisa às soluções auto compositivas de conflitos e às aptidões, bem como os elementos de contribuição das serventias extrajudiciais no acesso à justiça.
Palavras-chave: Acesso à justiça. Desjudicialização. Serventias extrajudiciais.
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Os Anais de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade, desenvolvidos pela Associação Internacional de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade, tem como missão servir à comunidade acadêmico científica, tanto nacional como internacional, como um instrumento de informação e divulgação de produtos científicos produzidos por meio dos eventos organizados pela Associação Internacional. A referida Associação já existia anteriormente a 2015 na forma de Associação de Pesquisa e teve sua atuação e seus objetivos ampliados em 2015 quando foi formalizada.