• Resumo

    O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL

    Data de publicação: 19/12/2020

    O artigo objetiva analisar o papel das agências reguladoras no Brasil com ênfase nas suas origens históricas, no modelo regulatório nacional e nos desafios para exercer esse papel com independência. Para tanto, o artigo faz uma breve introdução histórica das agências reguladoras em outros países, discorre sobre a origem das agências reguladoras no Brasil e o papel dessas agências no país, além dos principais problemas e possibilidades para o aperfeiçoamento do modelo regulatório setorial.

    Palavras-chave: Agência reguladora; Efetividade, Direito Administrativo
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Anais de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade

Os Anais de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade, desenvolvidos pela Associação Internacional de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade, tem como missão servir à comunidade acadêmico científica, tanto nacional como internacional, como um instrumento de informação e divulgação de produtos científicos produzidos por meio dos eventos organizados pela Associação Internacional. A referida Associação já existia anteriormente a 2015 na forma de Associação de Pesquisa e teve sua atuação e seus objetivos ampliados em 2015 quando foi formalizada.

 

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