• Abstract

    Da aplicação prévia de diretivas não transpostas pelos estados-membros em respeito ao princípio da não culpabilidade do direito sancionatório da união europeia

    Published date: 13/07/2020

    Objetiva-se com o presente trabalho discorrer acerca do princípio da não culpabilidade (ou presunção de inocência), analisando desde sua previsão legislativa como também quanto a sua evolução e aplicação.  Para tanto, principia-se apresentando alguns lineamentos acerca da das Convenção Europeia de Direito do Homem (CEDH) e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE), além de outros apontamentos pertinentes como diretivas, acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), reunindo-se ainda exemplos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do princípio da presunção de inocência, descrito no Pacto de San José da Costa Rica  e da Convenção Americana de direitos Humanos art. 8º, nº2).  Para elucidar o estudo, utilizou-se o caso do processo penal contra Emil Milev, sob nº C-439/16 PPU, em que se discutia a aplicação da lei no tempo, de uma diretiva apresentada ainda no ano de 2016 pelo Parlamento Europeu, sendo, naquele caso, a legislação do Estado-Membro encontrava-se incompatível não apenas com a diretiva em si, mas também com as Convenção Europeia de Direito do Homem (CEDH) e Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE). Neste sentido, perceber-se-á que ainda que as Diretivas tenham prazo fixado para a sua transposição pelos respectivos Estados-membros, não se pode perder de vista a sua imediata conexão com o mundo jurídico da União Europeia, que passará a analisar os litígios com base nas novas bases legais e que culminará ao final com a atividade política de transposição. Buscou-se, portanto, com base nos ensinamentos doutrinários e legislativos, demonstrar a previsão, importância e a atual aplicação do princípio da não culpabilidade. Quanto à metodologia para o relato utilizou-se a base lógica indutiva com base nas pesquisas bibliográficas encontradas.

Anais de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade

Os Anais de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade, desenvolvidos pela Associação Internacional de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade, tem como missão servir à comunidade acadêmico científica, tanto nacional como internacional, como um instrumento de informação e divulgação de produtos científicos produzidos por meio dos eventos organizados pela Associação Internacional. A referida Associação já existia anteriormente a 2015 na forma de Associação de Pesquisa e teve sua atuação e seus objetivos ampliados em 2015 quando foi formalizada.

 

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