Os princípios constitucionais, tão caros à vivência democrática e sustentável, devem nortear a legislação infraconstitucional e a conformidade das ações executivas. Indispensável a conscientização popular frente aos fatores de exposição humana e dos ecossistemas aos efeitos nocivos dos agrotóxicos, que negam o exercício de direitos fundamentais como os da saúde e da ambiência sustentável. Ao considerarmos que a democratização se estende a diversos aspectos de vivência cidadã, dentre ele o ambiental, e para que haja a participação ativa do cidadão nos debates e tomadas de decisões tocante ao tema sustentabilidade, imprescindível que os princípios constitucionais sejam concretizados, como a publicidade dos respectivos atos administrativos que ensejaram a liberação de tal quantidade de agrotóxicos, do acesso à informação aos mesmos e da participação social. Para se atingir as metas propostas, desenvolveu-se este artigo em três capítulos: sustentabilidade e uso de agrotóxicos; constitucionalismo, democracia e sustentabilidade política; e a observância aos princípios da publicidade, direito à informação e participação popular no âmbito da Administração Pública. Quanto à metodologia, no presente trabalho, utilizou-se o método indutivo e foram adotadas técnicas do referente e da pesquisa bibliográfica.
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Os Anais de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade, desenvolvidos pela Associação Internacional de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade, tem como missão servir à comunidade acadêmico científica, tanto nacional como internacional, como um instrumento de informação e divulgação de produtos científicos produzidos por meio dos eventos organizados pela Associação Internacional. A referida Associação já existia anteriormente a 2015 na forma de Associação de Pesquisa e teve sua atuação e seus objetivos ampliados em 2015 quando foi formalizada.
