Regularização fundiária como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais e promoção da sustentabilidade socioambiental
Palavras-chave:
Regularização fundiária, Direitos Fundamentais, Sustentabilidade socioambientalResumo
A Constituição Federal de 1988 assegura como garantias fundamentais o direito à propriedade, à igualdade e à moradia, todos intrinsecamente ligados à dignidade da pessoa humana. Entretanto, a realidade urbana brasileira revela um profundo contraste entre o que está previsto no texto constitucional e o cotidiano de milhões de cidadãos. A informalidade dos assentamentos, marcada pela ausência de infraestrutura básica e de serviços essenciais, evidencia desigualdades históricas que se perpetuam no espaço urbano.
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