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Alcantara Mendonça, Pedro José, Doutorando em Ciência Jurídica, pela Universidade do Vale do Itajaí
Anais de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade Vol. 9 Núm. 2 (2019): Seminário Internacional - Universidade de Alicante – Espanha
- Artigos
O estado brasileiro contemporâneo e a flexibilização da política nacional sobre mudança do clima à luz do princípio da vedação ao retrocesso ambiental e do acordo de Paris
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