• Abstract

    Family caregivers and the need to regulate their rights

    Published date: 22/10/2025

    The study examines the rights of family caregivers in Brazil, highlighting their struggles due to the precariousness of health and financial life. There is no formal regulation for these professionals, reflecting the negligence of the State. Rights are addressed in different contexts, such as disability retirement and parental sick leave, but they are still not sufficient to guarantee dignified conditions for caregivers. Work overload, especially on women, generates emotional, professional, and social impacts, leading many to quit their jobs. Lack of support and additional resources exacerbates the situation. study proposes to explore the composition of the legal framework relating to family caregivers and its importance in Brazil It is concluded that there is an urgent need for recognition and protection of the rights of family caregivers in Brazil.

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