Direito penal simbólico e seletividade estrutural na lei de crimes ambientais
Palavras-chave:
Direito penal, Direito penal simbólico, Crimes ambientaisResumo
A promulgação da Lei nº 9.605/1998 representou, à época, um marco normativo relevante, ao consolidar o tratamento penal das condutas lesivas ao meio ambiente e definir parâmetros fundamentais para a responsabilização ambiental, em diálogo com a Política Nacional do Meio Ambiente. Entretanto, transcorridas quase três décadas, constata-se que seu impacto material permanece restrito, sobretudo diante da continuidade da degradação ambiental e da ineficácia na contenção de desastres ecológicos de grandes proporções.
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