BRASIL. Lei n° 14.133 de 1º de abril de 2021. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm>. Acesso em 28 de junho de 2022.
BRASIL. Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993. Lei de Licitações. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm.>. Acesso em 28 de junho de 2022.
BRASIL. Ministério Público junto ao TCU – MPTC. Parecer MPTC/37729/2015. Terraplanagem, Pavimentação e Obras Complementares, na SC- 484 - Trecho entre a Ponte sobre o Rio Irani e Paial, Contratos n° PJ-002/2009 (para execução) e n° PJ 020/2010. Procuradora: Cibelly Farias Caleffi. Florianópolis, 7 de outubro de 2015.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. 1ª Câmara. Representação nº 028.858/2008-3. Acórdão 6841/2011. Representação. Obras de Revitalização do Complexo Beira-Rio em Macapá/Ap. Não Atendimento à Diligências. Atraso Injustificado das Obras. Alteração do valor do contrato acima do limite legal. Má-qualidade das Edificações. Audiência do então prefeito e dos fiscais da obra. Rejeição parcial das razões de justificativa do ex-prefeito. Multa. Determinação. Relator: José Mucio Monteiro. Brasília, 23 de agosto de 2011.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Grupo I – Classe V – Plenário. TC 008.989/2016-8. Acórdão n. 170/2018. Relatório de auditoria FISCOBRAS/2016, obras de controle de inundações e recuperação ambiental da bacia do rio Imboaçu, em São Gonçalo/RJ. Paralisação injustificada das obras e a alteração ilegal do objeto licitado. Relator: Benjamin Zymler. Brasília, 31 de janeiro de 2018.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Grupo II - CLASSE III – Plenário. Decisão n° 215/1999. Consulta formulada pelo Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal. Possibilidade de alteração de contrato administrativo em valor excedente ao limite estabelecido na Lei 8.666/93, visando à utilização de nova tecnologia na execução das obras. Caso concreto. Considerações levantadas pelo Ministério Público junto ao TCU quanto à relevância da matéria para o interesse público. Comunicação. Arquivamento. Alteração contratual. Considerações. Relator, Ministro-Substituto José Antonio Barreto de Macedo. Brasília, 12 de maio de 1999.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Grupo II. Classe I. Recurso de Reconsideração nº 29.784/2014-0. Acórdão 3576/2019. Relator: André Luís de Carvalho. Brasília, 25 de maio de 2019.
Brasil. Tribunal de Contas da União. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. ed. rev., atual. e ampl. Brasília: TCU, Secretaria Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Plenário. Relatório de Auditoria nº 011.590/2003-8. Acórdão TCU 1550/2009. Relatório de auditoria. Pedido de reexame. Locação injustificada de equipamentos de informática para atendimento de necessidades de caráter não eventual. Contratação de serviços de telefonia sem licitação. Contratação direta e injustificada de direito de uso de programa antivírus de marca específica. Conhecimento. Provimento integral, parcial e negação de provimento para determinados recorrentes. Ciência da deliberação aos interessados. Relator: Raimundo Carreiro. Brasília 15 de julho de 2009.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Representação nº 012.067/2016-4. Acórdão 3053/2016. Representação de unidade técnica a respeito de irregularidades em licitação promovida pela Secretaria de Infraestrutura do Estado de Mato Grosso para elaboração de estudos ambientais, supervisão e gerenciamento ambiental da Rodovia BR-174. Análise das oitivas. Relator: Benjamin Zymler. Brasília, 30 de novembro de 2016.
COUTINHO, Alessandro Dantas. Manual de Direito Administrativo. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2018.
FURTADO, Lucas Rocha. Contratos Administrativos e Contratos de Direito Privado celebrados pela Administração Pública. Revista do Tribunal de Contas da União, Brasília, v. 31, n. 86, out/dez, 2000.
GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Contratos administrativos: Gestão, Teoria e Prática. São Paulo: Atlas, 2002.
JUNIOR, Carlos S. B. Contratos administrativos. São Paulo: Saraiva, 1986.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Licitações e Contratos Administrativos - Teoria e Prática, 9. ed. São Paulo: Editora Método Ltda., 2020, p. 246.
PESSOA, Robertonio. Direito Administrativo. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
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SUNDFELD, Carlos Ari. Licitação e contrato administrativo. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1995.
TORRES, Ronny Charles Lopes. Lei de licitações públicas comentadas. 9.ed. Salvador: Juspodivm, 2018.
Os Anais de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade, desenvolvidos pela Associação Internacional de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade, tem como missão servir à comunidade acadêmico científica, tanto nacional como internacional, como um instrumento de informação e divulgação de produtos científicos produzidos por meio dos eventos organizados pela Associação Internacional. A referida Associação já existia anteriormente a 2015 na forma de Associação de Pesquisa e teve sua atuação e seus objetivos ampliados em 2015 quando foi formalizada.
