CRFB/88 determined that the incidence of ITCMD on inheritances and donations from abroad would occur through the publication of a Complementary Law, to be published by the Union, however, this was never published. Due to the existence of several state laws - these justified by the additional competence of the States in the absence of Federal Law -, the Federal Supreme Court (STF) declared the incidence of the ITCMD on inheritances and donations located abroad unconstitutional. At a later date, the Tax Reform (EC 132/2023) brought new provisional rules for the institution of the aforementioned tax.In view of this, the research problem focuses on verifying the role of the Federal Supreme Court (STF) in regulating the ITCMD on inheritances and donations located abroad, the importance of the Complementary Law to Tax Law and analysis of said tax after the Tax Reform (EC 132/2023), bringing as objectives the understanding of the role of the Federal Supreme Court (STF), in addition to understanding the importance of the Complementary Law to Tax Law and analysis of the transitional rule contained in the text of the Tax Reform (EC 132/2023) regarding the incidence of ITCMD on inheritances and donations from abroad. To this end, the inductive method was used, through bibliographic and jurisprudential research on the topic, with the help of records. From what can be seen, there was no enactment of the Complementary Law on the ITCMD on inheritances and donations from abroad, a fact that could generate legal uncertainty, new judicialization of the matter and negative financial impacts on the public coffers.
ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. E-book. [N.P.].
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SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Mandado de Segurança Cível n. 1098498-18.2024.8.26.0053 (Decisão). Impetrante: Iris Abravanel e outros. Impetrado: Sr. Diretor de Arrecadação do Estado de São Paulo e outros. Juíz: Marcio Ferraz Nunes. TJSP, São Paulo, 16 de dezembro de 2024. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2025/1/725B7E1784688E_decisaoITCMD.pdf. Acesso em: 12 fev. 2025.
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