O território como direito humano fundamental
a jurisprudência da Corte Interamericana de direitos humanos sobre os quilombolas de Alcântara
Palavras-chave:
Direitos humanos, Corte Interamericana, Quilombolas de AlcântaraResumo
O direito sobre o território tradicionalmente ocupado pelos povos quilombolas é assegurado constitucionalmente, cabendo ao Estado emitir os devidos títulos. No entanto, tal direito é costumeiramente objeto de violação, sendo necessária a intervenção judicial para dirimir conflitos e assegurar dignidade à tais grupos. Dessa forma, a pesquisa a ser desenvolvida parte do problema de como o Estado brasileiro tem efetivado os direitos territoriais dos povos quilombolas, frente à ausência de medidas concretas de proteção.
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