A redução da jornada de trabalho para agentes públicos pessoas com deficiência
Palavras-chave:
Agentes públicos, Pessoas com deficiência, Jornada de trabalhoResumo
O presente artigo tem por objetivo identificar o alcance do art. 98, §2º e §3º, da Lei 8.112/90 que trata do direito dos Servidores Públicos Federais, pessoas com deficiência, a reduzirem sua jornada de trabalho, sem desconto remuneratório ou compensação de horários, bem como quando cônjuges, pais ou responsáveis por Pessoa com Deficiência.
O problema estabelecido se traduz em saber se este direito alcança todos os Agentes Públicos da Administração Pública brasileira, vale dizer: Servidores Públicos com vínculo estatutário ou celetista e se também abrange aqueles ligados a outras esferas de Estado, conforme decisões do Poder Judiciário.
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Referências
BELLE, Helena Beatriz de Moura; COSTA, Helen Samara da Silva. Deficiência: A luta de séculos pela inclusão social e cidadania. Revista de Direito Brasileira, Florianópolis, Brasil, v. 21, n. 8, p. 108–125, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v21i8.4159. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/4159. Acesso em: 30 jan. 2025.
BENEDET, Renata. Lei nacional e lei federal: a repartição de competências na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Novos Estudos Jurí-dicos, Itajaí¬, SC, v. 11, n. 2, p. 301–312, 2008. DOI: 10.14210/nej.v11n2.p301-312. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/439. Acesso em: 30 jan. 2025.
BRASIL, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Apelação 0308622-71.2019.8.24.0038, 3ª Câmara de Direito Público, Florianópolis, SC, rel. Des. Sandro Jose Neis, julgado em 14/03/2023.
BRASIL, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Mandado de Segurança Cível n. 5036533-24.2023.8.24.0000, 1ª Câmara de Direito Público, Florianópolis, SC rel. Des. Luiz Fernando Boller, julgado em 17/10/2023.
BRASIL, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Reexame Necessário n. 0301490-95.2015.8.24.0007, 2ª Câmara de Direito Público, Florianópolis, SC, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, julgado em 12/07/2016.
BRASIL, Tribunal Regional da 4ª Região, Remessa Necessária n. 5033804-81.2022.4.04.7200, 3ª Turma, Porto Alegre, RS, relatoria Des. Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, Julgado em 18/06/2024 com publicação no dia 19/06/2024
BRASIL, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, TRT-12, Recurso ordinário n. 0000436-89.2024.5.12.0023, 1ª Turma, Florianópolis, SC, rel. Des. Helio Bastida Lopes, julgado em 16/12/2024.
BRASIL, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, TRT-12, Recurso ordinário n. 0001719-09.2018.5.12.0040, 4ª Câmara rel. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone, julgado em 08/07/2019.
BRASIL, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Remessa Necessária n. 5001500-96.2022.4.04.7113, 4ª Turma, Porto Alegre, RS, relatoria Des. Marcos Roberto Araújo dos Santos, Julgado em 31/07/2024 com publicação na mesma data.
BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n. 0000469-90.2022.5.09.0651, 3ª Turma, Brasília, DF, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 06/11/2024.
BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n. 1211-61.2022.5.09.0863, 8ª Turma, Brasília, DF, rel. Min. Dora Maria da Costa, julgado em 18/12/2024.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05 de outubro de 1988. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em 27 jan. 2025.
BRASIL. Decreto Legislativo n. 186/08. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/CONGRESSO/DLG/DLG-186-2008.htm> Acesso em 27 jan. 2025.
BRASIL. Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm> Acesso em 27 jan. 2025.
BRASIL. Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm> Acesso em 27 jan. 2025.
BRASIL. Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm> Acesso em 27 jan. 2025.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Processual Penal. Hábeas Corpus. Constrangimento ilegal. Hábeas Corpus nº 181.636-1, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Brasília, DF. 6 de dezembro de 1994. Lex: jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais Federais, São Paulo, v. 10, n. 103, p. 236 – 240, mar. 1998.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Processual Constitucional. Recurso Extraordinário. RE 1.237.867, Tribunal Pleno, Brasília, DF, relatoria Min. Ricardo Lewandowski. Julgado em 17/12/2022, com publicação em 12/01/2023.
CADEMARTORI, Luiz Henrique; GAGLIARDI, Luiza Roberta Solera. A relação convergente entre direitos fundamentais e a organização setorial da atividade administrativa. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, Brasil, v. 14, n. 1, p. 176-188, Jan.-Abr. 2018. DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2018.v14i1.2328. ISSN 2238-0604. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/2328/1594 Acesso em: 30 jan. 2025.
CERVI, Taciana Marconatto Damo; MARTINS, Janete Rosa Martins; PIAIA, Thamo Covatti. Deficiência mental e alteridade na moldura de Van Gogh e contribuições da Lei 13.146 de 2015. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, v. 23, n. 1. p. 155–176, Out. 2022. https://doi.org/10.18759/rdgf.v23i1.2153 Disponível em https://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/view/2153/607 Acesso em 30 jan. 2025.
Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em <https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos> Acesso em 27 jan. 2025.
DINIZ, Debora; BARBOSA, Lívia; SANTOS, Wederson Rufino dos. Deficiência, direitos humanos e justiça. Sur, Revista internacional de direitos humanos. Dez 2009 DOI: https://doi.org/10.1590/S1806-64452009000200004 Disponível em < https://www.scielo.br/j/sur/a/fPMZfn9hbJYM7SzN9bwzysb/?lang=pt> Acesso em: 30 set 2025.
FARO, Julio Pinheiro. Administração Pública, Financiamento e Concretização dos Direitos Fundamentais. Revista de Direito Brasileira, Florianópolis, Brasil, v. 3, n. 2, p. 191–207, 2012. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2012.v3i2.2661. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2661. Acesso em: 30 jan. 2025.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
LEITE, Eduardo de oliveira. A monografia jurídica. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
LEITE, Flávia Piva Almeida; GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho na sociedade da informação: cotas nas empresas e proteção contra a dispensa. Revista de Direito Brasileira, Florianópolis, Brasil, v. 17, n. 7, p. 245–260, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v17i7.3129. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3129.Acesso em: 30 jan. 2025.
LIMA, Andrei Ferreira de Araújo. DORNELLES, Daniélle. Dignidade-vulnerabilidade versus dignidade-liberdade: um estudo crítico do estatuto da pessoa com deficiência a partir do conceito de dignidade da pessoa humana. In: BRANDT, Fernanda. REIS, Jorge Renato dos. (Org). Intersecções jurídicas entre o público e o privado: a concretização da solidariedade. Curitiba: Íthala, 2018. Disponível em < https://www.unisc.br/sites/grupo-pesquisa-direito/wp-content/uploads/sites/2/2019/01/Intersec%C3%A7%C3%B5es-jur%C3%ADdicas-entre-o-p%C3%BAblico-e-o-privado_02-01_ebook.pdf>. Acesso em 29 jan. 2025.
MARTINI, André; KAZMIERCZAK, Luiz Fernando; RICCI DANTAS, Lucas Emanuel. Da Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência ao Tema 1.097 do STF: o direito à redução de carga horária ao servidor público com filho ou dependente com deficiência. Prisma Juridico, [S. l.], v. 22, n. 2, p. 309–326, 2023. DOI: 10.5585/2023.22370. Disponível em: <https://uninove.emnuvens.com.br/prisma/article/view/22370>. Acesso em: 29 jan. 2025.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
MENEZES, Joyceane Bezerra de; PIMENTEL, Ana Beatriz Lima; Rodrigues, Francisco Luciano Lima. Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência: impasses para implementação do sistema de apoio. Novos Estudos Jurídicos, Itajaí(SC), v. 28, n. 3, p. 494-515, 2023. DOI: 10.14210/nej.v28n3.p494-515. Disponível em https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/19699/11612. Acesso em: 30 set 2025.
NONATO, Domingos do Nascimento; RAIOL, Raimundo Wilson Gama. Perspectivas da dignidade humana à luz da Convenção da ONU sobre direitos das pessoas com deficiência. Revista de Direito Brasileira, Florianópolis, Brasil, v. 10, n. 5, p. 79–106, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2015.v10i5.2810. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2810. Acesso em: 30 jan. 2025.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 8. ed. Rio de Janeiro: Método, 2020, p. 75.
PASOLD, Cesar Luiz. Prática da Pesquisa jurídica e Metodologia da pesquisa jurídica. 10 ed. Florianópolis: OAB-SC editora, 2007.
PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional público e privado: incluindo noções de direitos humanos e de direito comunitário. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2021.
REIS, Jorge Renato dos. FREITAS, Priscila de. A efetivação do direito fundamental ao trabalho para pessoas com deficiência na perspectiva do princípio da solidariedade. In: BRANDT, Fernanda. REIS, Jorge Renato dos. (Org). Intersecções jurídicas entre o público e o privado: a concretização da solidariedade. Curitiba: Íthala, 2018. Disponível em <https://www.unisc.br/sites/grupo-pesquisa-direito/wp-content/uploads/sites/2/2019/01/Intersec%C3%A7%C3%B5es-jur%C3%ADdicas-entre-o-p%C3%BAblico-e-o-privado_02-01_ebook.pdf>. Acesso em 29 jan. 2025.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 8. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
WANDELLI, Leonardo Vieira. A reconstrução normativa do direito fundamental ao trabalho. Revista TST, vol. 79, n. 4, p. 95-122, out/dez 2013. Disponível em: https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/55989/006_wandelli.pdf?sequence Acesso em 29 set 2025.
ZEIFERT, Anna Paula Baggetti. Pensar as políticas públicas a partir do enfoque das capacidades: justiça social e respeito aos direitos humanos. Revista direitos sociais e políticas públicas, São Paulo, v. 7, n. 1, p. 1-22. Jun. 2019. Disponível em <https://portal.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/542 > Acesso em 29 jan. 2025.
