A presente pesquisa tem como objetivo demonstrar a relação de proteção dada ao imigrante no que tange o direito de acesso a Assistência Social Brasileira à Luz da Constituição Federal do Brasil de 1988, destinada a assegurar semelhantes Direitos para com os nacionais. Nesse sentido, a hipótese central deste trabalho vai no sentido de que o Princípio da Igualdade traz aos Imigrantes, que os mesmos perfazem igual Direito perante a Lei Brasileira estando no País. A Igualdade fundamenta uma proteção aos Imigrantes trazida pela Lei 13.445/2017, em detrimento da Constituição Federal, neste diapasão, como um resgate da condição de preservação Humana digna no Brasil. A Proteção Social no Brasil no que tange a Assistência Social para os Imigrantes que no país residam, demonstra muldialmente ser o Brasil, um país, além de fraterno, uma nação que reconhece ter como Direito Subjetivo esta benesse de garantia do mínimo essencial para a erradicação da pobreza, cuja advenha de fluxos migratórios.
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista; KRAVCHYCYN, Gisele Lemos; KRAVCHYCYN, Jefferson Luís. Prática Processual Previdenciária: Administrativa e Judicial. In Forense. 11 ed., Rio de Janeiro. 2019.
DEMARCHI, Clovis; FERNANDES, Fernanda Sell de Souto Goulart. Teoria dos limites dos limites: análise da limitação à restrição dos direitos fundamentais no direito brasileiro. p. 79. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Florianópolis, CONPEDI, v. 1, n. 2, jul-dez, 2015. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/738/734. Acesso em: 11 ago. 2019.
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RODRIGUES, Gilberto M.A.; SILVA, Luiza Fernandes. Legislação Migratória nos países do Mercosul: um novo paradigma com enfoque em Direitos Humanos. Caderno de Debates: Refúgio, Migrações e Cidadania. Brasília, v. 13. N.13, 2018.
SPRANDEL, Marcia Anita. Leis Migratórias e conservadorismo parlamentar no Brasil: caso da Lei 13.445/2017. Caderno de Debates: Refúgio, Migrações e Cidadania. Brasília, v. 13. N.13, 2018.
Os Anais de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade, desenvolvidos pela Associação Internacional de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade, tem como missão servir à comunidade acadêmico científica, tanto nacional como internacional, como um instrumento de informação e divulgação de produtos científicos produzidos por meio dos eventos organizados pela Associação Internacional. A referida Associação já existia anteriormente a 2015 na forma de Associação de Pesquisa e teve sua atuação e seus objetivos ampliados em 2015 quando foi formalizada.
