• Resumen

    A proteção social do Brasil no que tange a assistência social para migrantes

    Published date: 13/07/2020

    A presente pesquisa tem como objetivo demonstrar a relação de proteção dada ao imigrante no que tange o direito de acesso a Assistência Social Brasileira à Luz da Constituição Federal do Brasil de 1988, destinada a assegurar semelhantes Direitos para com os nacionais. Nesse sentido, a hipótese central deste trabalho vai no sentido de que o Princípio da Igualdade traz aos Imigrantes, que os mesmos perfazem igual Direito perante a Lei Brasileira estando no País. A Igualdade fundamenta uma proteção aos Imigrantes trazida pela Lei 13.445/2017, em detrimento da Constituição Federal, neste diapasão, como um resgate da condição de preservação Humana digna no Brasil. A Proteção Social no Brasil no que tange a Assistência Social para os Imigrantes que no país residam, demonstra muldialmente ser o Brasil, um país, além de fraterno, uma nação que reconhece ter como Direito Subjetivo esta benesse de garantia do mínimo essencial para a erradicação da pobreza, cuja advenha de fluxos migratórios.

  • Citas

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Anais de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade

Os Anais de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade, desenvolvidos pela Associação Internacional de Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade, tem como missão servir à comunidade acadêmico científica, tanto nacional como internacional, como um instrumento de informação e divulgação de produtos científicos produzidos por meio dos eventos organizados pela Associação Internacional. A referida Associação já existia anteriormente a 2015 na forma de Associação de Pesquisa e teve sua atuação e seus objetivos ampliados em 2015 quando foi formalizada.

 

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