• Resumo

    PRINCÍPIO DA PRIVACIDADE POR DESIGN: FUNDAMENTOS E EFETIVIDADE REGULATÓRIA NA GARANTIA DO DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS

    DOI 10.14210/rdp.v15n3.p955-984
    Data de publicação: 18/12/2020

    O presente artigo aborda os fundamentos e as diretrizes regulatórias na implementação do princípio privacy by design na fase de concepção de uma nova tecnologia, de modo a assegurar a efetividade do direito à proteção de dados e à privacidade. Nesse sentido, trabalha-se o conceito, a origem, o alcance, os princípios derivados, o estado da arte, os meios de implementação e os riscos que envolvem a privacy by design. Objetiva-se, com isso, identificar os desafios associados à privacidade e à segurança de dados, além de definir padrões normativos que possam assegurar a privacidade em todas as etapas do ciclo de desenvolvimento do sistema. Utilizou-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica documental, legislativa e acadêmica, bem como a análise comparativa do tema. Em suma, entende-se que o princípio privacy by design é importante garantia à concretização prática do direito à proteção de dados, bem como do direito fundamental à privacidade.

    PALAVRAS-CHAVE: Privacidade por design; Inteligência artificial e novas tecnologias; Proteção de dados; Direito fundamental à privacidade e à intimidade.

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

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As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

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