LEGALIDADE E TAXATIVIDADE: A NECESSIDADE DE DEFINIÇÕES E OS TIPOS ABERTOS
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v7n2.p1020-1037Palavras-chave:
Legalidade, legitimidade, política jurídica, regra ou princípio, taxatividade.Resumo
O objetivo do presente trabalho é diferenciar os conceitos de legalidade e legitimidade à luz da Política Jurídica, definir se a legalidade é considerada uma regra ou um princípio para, ao final, após analisar pormenorizadamente a legalidade, verificar a necessidade de definições e os tipos abertos.
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